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Lei Municipal Complementar nº. 123, de 27 de março de 2018. (Autoria: Executivo Municipal)
“Dispõe sobre a autorização de passagem de veículos de 9 (nove) eixos no Município de Teodoro Sampaio
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18 de ago. de 2022
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 812, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.
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13 de jun. de 2022
DECISÃO NORMATIVA N.º 122/2019
Aprovada pela Resolução nº 9492, de 16 de abril de 2019, do Conselho de Administração do DAER.
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6 de abr. de 2022
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Conceder autorização à empresa SBP SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 12.675.458/0001-20, sediada no Rio Grande do Sul,
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18 de mar. de 2022
Resolução Nº 1, de 8 de janeiro de 2021
Resolução 01/2021 - DNIT Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos.
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